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sua opinião em propostas legislativas

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Como participar?

Propostas legislativas

Participação Popular
Abertos
Encerrados
  • Administração Pública

Reforma Administrativa

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

  • Transparência

Política Estadual de Dados Abertos

Institui a Política Estadual de Dados Abertos, regulamentando, nesta questão, os Art. 5º (Inciso XXXIII), 37 (Inciso II do § 3º) e 216 (§ 2º) da Constituição Federal; e dá outras providências.

  • Educação

Formação Continuada - História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

  • Meio Ambiente

Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de RESÍDUOS SÓLIDOS gerados em eventos públicos ou privados no Estado de São Paulo e dá outras providências

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