Encerrado em 10/12/2019

Formação Continuada - História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.


Art. 1º Os professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação deverão receber formação continuada para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como forma de implementar a Lei nº 10.639, de 2003, a fim de proporcionar formação teórica para os profissionais abordarem essas matérias, bem como instrumentalizá-los a tratarem de forma pedagogicamente adequada às questões raciais no ambiente escolar. 0

§ 1º A formação a que se refere o artigo anterior estará sob a responsabilidade da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souz" - EFAP. 0

Art. 2º Serão desenvolvidos programas com o objetivo de implementar ações de natureza preventiva destinadas a reduzir a prática do racismo e da discriminação racial. 0

§ 1º As ações de que trata este artigo contarão com a participação de entidades do movimento afro-brasileiro, das universidades e de outras instituições de pesquisa pertinentes à matéria. 0

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 0

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 0