Encerrado em 15/02/2020

Política Estadual de Dados Abertos

Institui a Política Estadual de Dados Abertos, regulamentando, nesta questão, os Art. 5º (Inciso XXXIII), 37 (Inciso II do § 3º) e 216 (§ 2º) da Constituição Federal; e dá outras providências.


Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Estado de São Paulo e Municípios Paulistas, bem como implantar e garantir a Política de Dados Abertos em todos os Poderes Estaduais, conforme dispõe o Inciso XXXIII do Art. 5º; o Inciso II, do § 3 do Art. 37; e § 2 º do Art. 216, da Constituição Federal/1988, pelos(as):

I - órgãos públicos integrantes da administração direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as Cortes de Contas e o Ministério Público;

II - autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo e seus Municípios;

III - prestadores de serviços públicos a qualquer título;

IV - contratados e conveniados pelos Poderes Públicos, sob qualquer regime, que, pela natureza dos serviços prestados ou produtos gerados produzam, coletem ou custodiem dados em nome ou para a Administração Pública, independentemente de previsão contratual.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.

§ 1º A obrigatoriedade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, via dados no formato aberto, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

IV - desenvolvimento do controle social da administração pública;

V - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção das bases de dados abertos, incluída a prestação de assistência para uso de dados, quando necessária e se solicitada.

Art. 4º Esta Lei basear-se-á, em qualquer situação aplicável, quanto à Política Estadual de Dados Abertos, nos seguintes princípios:

I - Amplitude de dados – todos os dados ou conjunto de dados públicos têm que estar disponibilizados e não somente uma parte deles, não devendo estar sujeitos a limitações válidas de privacidade, seguranças ou controle de acesso;

II - Primariedade – todos os dados devem ser publicados na forma coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, e não de forma agregada ou transformada;

III - Atualidade – todos os dados devem ser disponibilizados, tão rapidamente, quanto seja necessário para preservar o seu valor;

IV - Acessibilidade – todos os dados devem ser disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados;

V - Inteligibilidade – todas as bases de dados devem estar descritas com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;

VI - Processabilidade por máquina – todos os dados devem ser razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado;

VII - Indiscriminatoriedade de acesso – os dados devem estar disponíveis a todos os interessados, sem que seja necessária identificação, registro ou cadastro;

VIII - Permissibilidade de uso – os dados e bases de dados devem ter permissão irrestrita de reuso;

IX - Formatos não proprietários – os dados devem estar disponíveis em formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo;

X - Licenças livres – todos os dados devem ter licenças que permitam o seu reúso e não devem estar sujeitos a regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial, exceto aqueles que exigem sigilo e respeito à privacidade.

§ 1º Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma regulada por estatutos.

§ 2º Além dos princípios de que trata este Artigo, esta Lei também será pautada pelo uso dos padrões da Web, como a Recomendação do W3C Boas Práticas para Dados na Web (DWPB) e por três questões que regem o significado e a validade do termo "dados abertos": a) um dado é considerado inexistente, se ele não puder ser encontrado e indexado na rede mundial de computadores (internet). b) um dado é considerado inaproveitável, se ele não estiver aberto e disponível em formato compreensível/processável por máquina;  c) um dado é considerado inútil, se algum dispositivo legal não permitir sua replicação.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considere-se:

I - dado: considera-se apenas o dado primário, bruto, coletado na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

II - informação: conjunto de dados organizados, já agregados, processados ou manipulados com alguma finalidade, de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;

III - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito ou que não deva estar sob sigilo em decorrência de legislação específica;

IV - formato aberto: formato de arquivo cujas especificações de software estão disponibilizadas para qualquer pessoa ver, que é gratuito e que pode ser aberto por diferentes tipos de programas, sem limitação de reutilização imposta por qualquer licença ou software específico para leitura e acesso aos dados;

V - licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;

VI - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam sua livre utilização, consumo ou cruzamento;

VII - meta-dado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso;

VIII - Plano de Dados Abertos: documento orientador com indicação das bases de dados que serão publicadas em formato aberto, com prazos e responsáveis por cada atividade, a definição das ações de implantação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade do setor público, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

IX - catálogo de dados: espaço de acesso a todos os conjuntos de dados disponibilizados pelo governo e seus departamentos, e ainda serve para convidar a sociedade a reutilizar as informações, mostrando os formatos em que os conjuntos de dados estão disponíveis e permitindo que os usuários indiquem aqueles mais relevantes para as comunidades;

X - API (interface de programação de aplicativo) – conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software, para a utilização de suas funcionalidades por programas aplicativos que se envolvem apenas com seus serviços, garantindo que os dados estejam sempre atualizados, até mesmo em tempo real, nos sistemas que forem reutilizá-los;

XI - interface de aplicação web – modelo de acesso a dados primários voltados para o desenvolvimento de aplicativos ou para a coleta automatizada para processamento, oferecida através da rede mundial de computadores;

XII - dados em tempo real – dados disponibilizados com atualização instantânea, de acordo com o conteúdo constante dos bancos de dados dos entes sujeitos a esta Lei;

XIII - dados georreferenciados – dados que contenham informação geográfica de localização.

Art. 6º É dever do Estado, em qualquer nível de governo e nos Três Poderes, garantir ao cidadão e à sociedade o acesso a todos os dados primários, íntegros, autênticos e atualizados que forem produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da rede mundial de computadores (internet), no formato de dados abertos, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, segundo critérios que possibilitem sua reutilização, permitam o acesso simplificado e o desenvolvimento de aplicativos por toda a sociedade, observada a legislação que trate do sigilo e controle, nos casos específicos.

§ 1º Para cumprimento do previsto no caput deste Art. o Poder Público deve promover, independentemente de solicitação, a divulgação em local ou ferramenta tecnológica de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por si produzidas ou custodiadas, no formato de dados abertos, através de um Plano de Dados Abertos para cada ente público autônomo.

§ 2º A criação dos Planos de Dados Abertos deve ser realizada em conjunto com entidades não-governamentais do terceiro setor e setor privado, de forma a incentivar o reúso, inovação e controle social e novos negócios.

§ 3º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados abertos;

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados abertos, obedecendo a critérios pré-estabelecidos e considerando o potencial de utilização e reutilização dos dados, seja pelo Poder Público, seja pela sociedade civil;

III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados abertos, sua atualização e sua melhoria;

IV - especificação clara sobre os papéis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade pública relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados abertos;

V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura de dados, esclarecer dúvidas de interpretação pelo uso e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; e

VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados abertos pela sociedade e pelo Poder Público.

§ 4º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 5º A autoridade designada nos termos do inciso V do Art. 3º, desta Lei, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, exercendo as seguintes atribuições:

I - orientar as unidades sob sua responsabilidade sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - monitorar a implantação do Plano de Dados Abertos; e

IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento do respectivo Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implantação e ao aperfeiçoamento da Políticade Dados Abertos.

§ 6º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 3o, ficando facultada a sua adesão e sendo mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º Quando se referir a informação de caráter recorrente e com a finalidade de permitir a padronização e unificação em nível estadual, o Secretário da área, se houver, ou a Corregedoria-Geral da Administração deverá definir, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os campos e o leiaute de dados abertos de informações serão observados pelos Poderes Públicos Estaduais e Municípios, especialmente quanto:

I - às despesas e receitas públicas;

II - aos avisos de licitação, inclusive de concessões;

III - à iluminação pública;

IV - às leis e atos normativos infralegais;

V - à produção legislativa;

VI - à aplicação das verbas de gabinete parlamentar;

VII - aos balancetes, balanços e demonstrativos contábeis;

VIII - aos orçamentos públicos;

IX - aos dados e contatos dos parlamentares;

X - aos dados dos servidores e agentes políticos e a folha de pagamento;

XI - à codificação institucional do organograma de toda a estrutura organizacional, inclusive das unidades administrativas desconcentradas, incluindo a localização e os respectivos meios de contato;

XII - à relação dos serviços públicos prestados;

XIII - à relação de Conselhos de Políticas Públicas, Conselhos Tutelares e Conselhos Escolares;

XIV - aos dados específicos de cada órgão/secretaria Estadual, previstos pelo PDA, que incluem dados ambientais, sobre a saúde, educação, segurança pública, transportes e outras áreas da atuação pública estadual.

§ 1º As empresas de tecnologia da informação que prestarem serviços aos Poderes Públicos Estaduais e aos Municípios deverão contemplar a disponibilização dos arquivos de dados abertos nos termos deste artigo e dos atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Administração.

Art. 8º Os entes públicos sujeitos a esta Lei devem:

I - criar um sítio na rede mundial de computadores, único para cada ente, para a disponibilização dos dados e interfaces de aplicação web, incluindo o conteúdo das entidades a ele vinculadas;

II - aderir a padrões abertos para a disponibilização dos dados e interfaces de aplicação web, conforme estabelecido na literatura técnica oficial existente,inclusive, quanto aos formatos de arquivos, nomenclatura, taxonomia, e periodicidade de atualização;

III - disponibilizar documentação referente aos dados e interfaces de aplicação web ofertados, permitindo que qualquer interessado seja capaz de reutilizá-los;

IV - criar e manter infraestrutura tecnológica com capacidade para oferta de dados e interfaces de aplicação web, inclusive em tempo real ou georreferenciados.

Capítulo II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE DADOS ABERTOS

Art. 9º Tendo por finalidade garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público, aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público, a Política Estadual de Dados Abertos terá por objetivos:

I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis estadual e municipal de governo e no âmbito dos três Poderes;

II - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sobre os quais não recaia vedação legal expressa de acesso;

III - promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso e compartilhamento de dados abertos para uso do setor público e da sociedade;

IV - definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados abertos;

V - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações no formato aberto;

VI - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

VII - apoiar, capacitar e fornecer suporte para a publicação de dados abertos aos órgãos e entidades que têm dificuldade para implantar a cultura, a prática e atribuições de disseminação de dados abertos;

VIII - buscar a melhoria contínua da publicação de dados abertos, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional;

IX - promover a colaboração entre governos dos diferentes níveis da federação, entre os Três Poderes e a sociedade, por meio do intercâmbio, da publicação e reuso de dados abertos;

X - disponibilizar tecnologias e apoiar as ações dos órgãos e entidades públicas na implantação da transparência ativa de dados abertos por meios digitais;

XI - promover a participação social na construção de um ecossistema de reuso e de agregação de valor dos dados públicos;

XII - aprimorar a cultura de transparência pública, promovendo a publicidade de dados e informações na gestão pública;

XIII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;

XIV - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;

XV - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

XVI - garantir o respeito à privacidade, perseguindo sempre a anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis sem prejuízo aos demais requisitos elencados.

Art. 10 O acesso aos dados abertos de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a abertura de dados ou conjunto de dados, bem como sobre o local onde estarão disponibilizadas as informações;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

IV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

V - relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilha e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

VI - indicação de local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade pública detentora do sítio na internet;

VII - garantia de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 11 Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados governamentais, legislativos e judiciais que não contenham informações protegidas nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicando-se idêntico procedimento àquelas informações não alcançadas por essa proteção, ainda que integrem bases de dados protegidos.

Capítulo III  DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE DADOS

Seção I Da Solicitação de Abertura de Base de Dados

Art. 12 As solicitações de abertura de base de dados junto ao Poder Público aplicam-se os prazos e procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto que a regulamenta.

§ 1º A decisão negativa de pedido de abertura de base de dados públicos, fundamentada por motivo de custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo Poder Público, deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos, bem como sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em questão na edição seguinte do Plano de Dados Abertos.

§ 2º É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de solicitação de abertura de base de dados, por meio de certidão ou cópia.

Seção II Dos Recursos

Art. 13 No caso de indeferimento de solicitação de abertura específica de banco de dados ou às razões dessa negativa, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade responsável prevista no inciso V do Art. 3º desta Lei, e esta deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 14 Negado a solicitação de abertura de banco de dados pela autoridade referida no Artigo anterior, o requerente poderá recorrer à Corregedoria-Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias, informando as razões dessa negatórias.

§ 1º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem abertura de banco de dados de interesse público.

Capítulo IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a abrir base de dados, dado ou informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente a sua abertura ou disponibilidade ou adulterá-lo durante o processo, intencionalmente, para obtenção de resultado incorreto, incompleto ou impreciso;

II - agir com dolo ou má-fé nos procedimentos de abertura de dados solicitada;

III - divulgar ou permitir a divulgação indevida de dados abertos com informação sigilosa ou;

IV - destruir ou subtrair, por qualquer meio, dados ou base de dados contendo informações ou documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Art. 16 A pessoa física ou entidade privada que infringir quaisquer das disposições do Artigo anterior, ou deixar de observar o disposto nesta Lei, estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não inferior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 17 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da negatória de abertura de dados solicitada, bem com da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Capítulo V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e entidades públicas previstos nesta Lei deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico da rede mundial de computadores (internet), no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 19 O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Art. 20 Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e entidades públicas serão publicados conforme cronograma publicado pela Corregedoria-Geral da Administração.

Art. 21 Compete à Corregedoria-Geral da Administração monitorar a aplicação do disposto nesta Lei e o cumprimento dos prazos e procedimentos.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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Manuella Soares Ramalho opinou:

Já previsto na LAI e LC 131/2009

No seguinte trecho:

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 3o, ficando facultada a sua adesão e sendo mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Manuella Soares Ramalho opinou:

aqui há uma confusão entre transparência passiva e transparência ativa

No seguinte trecho:

As solicitações de abertura de base de dados junto ao Poder Público aplicam-se os prazos e procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto que a regulamenta.

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Manuella Soares Ramalho opinou:

Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010: institui o portal do Governo Aberto SP

No seguinte trecho:

criar um sítio na rede mundial de computadores, único para cada ente, para a disponibilização dos dados e interfaces de aplicação web, incluindo o conteúdo das entidades a ele vinculadas;

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Bruno Schimitt Morassutti opinou:

Técnica legislativa ruim. Se isso é pra ser uma orientação interpretativa, recomenda-se utilizar as técnicas da Lei Complementar 95/98.

No seguinte trecho:

Além dos princípios de que trata este Artigo, esta Lei também será pautada pelo uso dos padrões da Web, como a Recomendação do W3C Boas Práticas para Dados na Web (DWPB) e por três questões que regem o significado e a validade do termo "dados abertos": a) um dado é considerado inexistente, se ele não puder ser encontrado e indexado na rede mundial de computadores (internet). b) um dado é considerado inaproveitável, se ele não estiver aberto e disponível em formato compreensível/processável por máquina;  c) um dado é considerado inútil, se algum dispositivo legal não permitir sua replicação.

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Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Os Planos de Dados Abertos devem conter indicações das bases de dados que serão abertas, os responsáveis e prazos, facilitando o controle social.

No seguinte trecho:

A criação dos Planos de Dados Abertos deve ser realizada em conjunto com entidades não-governamentais do terceiro setor e setor privado, de forma a incentivar o reúso, inovação e controle social e novos negócios.

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Manuella Soares Ramalho opinou:

Municipal. Ao misturar competências estadual e municipais isso, além de levar a uma invalidação da norma, confunde o cidadão que não tem clara a separação dos Poderes e dos entes federativos, e acaba cobrando o estado sobre informações de competência dos municípios.

No seguinte trecho:

à iluminação pública;

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Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Nesse sentido, pode-se sugerir a promoção de eventos para o estímulo e e a criação de cultura de reuso dos dados (por exemplo, hackatons)

No seguinte trecho:

demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados abertos pela sociedade e pelo Poder Público.

Você concorda?

Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Nesse sentido, pode-se sugerir a promoção de eventos para o estímulo e e a criação de cultura de reuso dos dados (por exemplo, hackatons)

No seguinte trecho:

demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados abertos pela sociedade e pelo Poder Público.

Você concorda?

Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Nesse sentido, pode-se sugerir a promoção de eventos para o estímulo e e a criação de cultura de reuso dos dados (por exemplo, hackatons)

No seguinte trecho:

demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados abertos pela sociedade e pelo Poder Público.

Você concorda?

Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Nesse sentido, pode-se sugerir a promoção de eventos para o estímulo e e a criação de cultura de reuso dos dados (por exemplo, hackatons)

No seguinte trecho:

demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados abertos pela sociedade e pelo Poder Público.

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

Decreto estadual nº 62.599/2017: transfere o gerenciamento e orientação do uso do portal do Governo Aberto SP para a Ouvidoria Geral do Estado.

No seguinte trecho:

Compete à Corregedoria-Geral da Administração monitorar a aplicação do disposto nesta Lei e o cumprimento dos prazos e procedimentos.

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Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

Normalmente, o documento exigido é um catálogo de dados, contendo descrições sobre a base de dados.

No seguinte trecho:

disponibilizar documentação referente aos dados e interfaces de aplicação web ofertados, permitindo que qualquer interessado seja capaz de reutilizá-los;

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Manuella Soares Ramalho opinou:

procedimentos pode levar a uma regulamentação em nível de decreto

No seguinte trecho:

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Estado de São Paulo e Municípios Paulistas, bem como implantar e garantir a Política de Dados Abertos em todos os Poderes Estaduais, conforme dispõe o Inciso XXXIII do Art. 5º; o Inciso II, do § 3 do Art. 37; e § 2 º do Art. 216, da Constituição Federal/1988, pelos(as):

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

E como ficam os dados sob a guarda de concessionárias e permissionárias de serviços públicos?

No seguinte trecho:

dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito ou que não deva estar sob sigilo em decorrência de legislação específica;

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

ao incluir municípios, não há possibilidade de fiscalização por parte do Poder Executivo estadual

No seguinte trecho:

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Estado de São Paulo e Municípios Paulistas, bem como implantar e garantir a Política de Dados Abertos em todos os Poderes Estaduais, conforme dispõe o Inciso XXXIII do Art. 5º; o Inciso II, do § 3 do Art. 37; e § 2 º do Art. 216, da Constituição Federal/1988, pelos(as):

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

Por melhor que seja a intenção do projeto, a legislação estadual não pode estabelecer obrigações aos municípios sob pena de inconstitucionalidade. Recomendo remover essa disposição.

No seguinte trecho:

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Estado de São Paulo e Municípios Paulistas, bem como implantar e garantir a Política de Dados Abertos em todos os Poderes Estaduais, conforme dispõe o Inciso XXXIII do Art. 5º; o Inciso II, do § 3 do Art. 37; e § 2 º do Art. 216, da Constituição Federal/1988, pelos(as):

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

Inconstitucional

No seguinte trecho:

As empresas de tecnologia da informação que prestarem serviços aos Poderes Públicos Estaduais e aos Municípios deverão contemplar a disponibilização dos arquivos de dados abertos nos termos deste artigo e dos atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Administração.

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

Decreto estadual nº 62.599/2017: transfere o gerenciamento e orientação do uso do portal do Governo Aberto SP para a Ouvidoria Geral do Estado.

No seguinte trecho:

Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e entidades públicas serão publicados conforme cronograma publicado pela Corregedoria-Geral da Administração.

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

A ideia em si é boa, mas se trata de uam prática legislativa ruim estabelecer referências e dependências normativas a outros documentos, em especial quando forem documentos feitos poder entidades privadas. Se a Recomendação citada for modificada, ela acaba modificando o conteúdo da lei. Se a ideia é aproveitar o texto da recomendação, é necessário ler ela e inserir na lei o que for util.

No seguinte trecho:

Além dos princípios de que trata este Artigo, esta Lei também será pautada pelo uso dos padrões da Web, como a Recomendação do W3C Boas Práticas para Dados na Web (DWPB) e por três questões que regem o significado e a validade do termo "dados abertos": a) um dado é considerado inexistente, se ele não puder ser encontrado e indexado na rede mundial de computadores (internet). b) um dado é considerado inaproveitável, se ele não estiver aberto e disponível em formato compreensível/processável por máquina;  c) um dado é considerado inútil, se algum dispositivo legal não permitir sua replicação.

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

melhor termo: informações com restrição de acesso

No seguinte trecho:

Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados governamentais, legislativos e judiciais que não contenham informações protegidas nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicando-se idêntico procedimento àquelas informações não alcançadas por essa proteção, ainda que integrem bases de dados protegidos.

Você concorda?

Maria Dominguez Costa Pinho opinou:

A divulgação em sítios deve incluir mecanismos de feedbacks de usuários de dados abertos sobre as bases disponibilizadas, para garantir a qualidade dos dados.

No seguinte trecho:

Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

Observar o artigo 26 do Decreto nº 58.052/2012 (§ 3º alterado pelo Decreto nº 61.175/2015)

No seguinte trecho:

Quando se referir a informação de caráter recorrente e com a finalidade de permitir a padronização e unificação em nível estadual, o Secretário da área, se houver, ou a Corregedoria-Geral da Administração deverá definir, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os campos e o leiaute de dados abertos de informações serão observados pelos Poderes Públicos Estaduais e Municípios, especialmente quanto:

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

Inconstitucional, nos termos do art. 18 da CF/88.

No seguinte trecho:

autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo e seus Municípios;

Você concorda?

Manuella Soares Ramalho opinou:

Tripartição dos poderes

No seguinte trecho:

Quando se referir a informação de caráter recorrente e com a finalidade de permitir a padronização e unificação em nível estadual, o Secretário da área, se houver, ou a Corregedoria-Geral da Administração deverá definir, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os campos e o leiaute de dados abertos de informações serão observados pelos Poderes Públicos Estaduais e Municípios, especialmente quanto:

Você concorda?

Bruno Schimitt Morassutti opinou:

Inconstitucional

No seguinte trecho:

Quando se referir a informação de caráter recorrente e com a finalidade de permitir a padronização e unificação em nível estadual, o Secretário da área, se houver, ou a Corregedoria-Geral da Administração deverá definir, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os campos e o leiaute de dados abertos de informações serão observados pelos Poderes Públicos Estaduais e Municípios, especialmente quanto:

Encerrado em 15/02/2020
Temas:
  • Transparência

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